RMS 65548 - ACORDAO

RMS 65548 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder manifesto apto a autorizar o mandado de segurança em substituição aos meios recursais e incidentais ordinários; os impetrantes tiveram ciência da decisão e houveram meios processuais adequados para impugná-la, de acordo com súmulas e precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante / Impetrante: ELTON VINÍCIUS BRASIL DINIZ; Agravante / Impetrante: E. V. B DINIZ-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Abuso De Poder, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Teratologia Abuso De Poder Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

ELTON VINÍCIUS BRASIL DINIZ

Agravante / Impetrante

E. V. B DINIZ-ME

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 267/STF e 202/STJ
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder manifesto apto a autorizar o mandado de segurança em substituição aos meios recursais e incidentais ordinários; os impetrantes tiveram ciência da decisão e houveram meios processuais adequados para impugná-la, de acordo com súmulas e precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.