MS 28185 - DECISAO

MS 28185 - DECISAO

O mandado de segurança impetrado contra acórdão da Primeira Seção do STJ não é meio adequado para reexaminar fundamentos ou promover dilação probatória; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto ao controle restrito sobre processos administrativos disciplinares e não configurou ato manifestamente ilegal ou teratológico; não foi demonstrado direito líquido e certo capaz de amparar a segurança, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de medida liminar prejudicado, com denegação da segurança.

Parties
Impetrante: SÉRGIO ELIAS COURI; Autoridade Coatora: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Demissão De Servidor Público, Pas De Nullité Sans Grief, Impossibilidade De Dilação Probatória, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Demissão De Servidor Público Pas De Nullité Sans Grief Impossibilidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

SÉRGIO ELIAS COURI

Impetrante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcionalíssimo do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Limites do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares (restrição ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal)
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impetrado contra acórdão da Primeira Seção do STJ não é meio adequado para reexaminar fundamentos ou promover dilação probatória; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto ao controle restrito sobre processos administrativos disciplinares e não configurou ato manifestamente ilegal ou teratológico; não foi demonstrado direito líquido e certo capaz de amparar a segurança, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de medida liminar prejudicado, com denegação da segurança.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado; segurança denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Prejudicado o pedido de concessão de medida liminar