AREsp 1596016 - DECISAO
O tribunal de origem fundamentou a decisão e reconheceu direito líquido e certo ao pagamento integral do décimo terceiro; a alteração do julgado demandaria análise de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
- 2 Interpretação de lei local vedada em recurso especial
- 3 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O tribunal de origem fundamentou a decisão e reconheceu direito líquido e certo ao pagamento integral do décimo terceiro; a alteração do julgado demandaria análise de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimações necessárias
Full Case Text
Judgment text and source record
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