AREsp 1956184 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria dilação probatória, circunstância que torna inadequada a via do mandado de segurança e implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Ini Cesar Corona; Recorrido: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Renúncia De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
Ini Cesar Corona
Agravante
Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de dilação probatória para concessão de renúncia de benefício previdenciário
- 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria dilação probatória, circunstância que torna inadequada a via do mandado de segurança e implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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