AREsp 1914342 - DECISAO

AREsp 1914342 - DECISAO

Sendo a incapacidade para o trabalho distinta da aptidão para exercer atos da vida política, e estando o aresto de origem em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação de aposentadoria por invalidez com subsídio de mandato eletivo, não há motivo para acolher as alegadas violações legais; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação De Benefícios Com Subsídio De Mandato Eletivo, Exercício De Vereança
Constitucional Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Por Invalidez Cumulação De Benefícios Com Subsídio De Mandato Eletivo Exercício De Vereança

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato de vereador
  2. 2 Se o exercício da vereança justifica a cessação/indeferimento do benefício de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do CPC, da Lei 8.213/1991 e do Código Civil

Ratio Decidendi

Sendo a incapacidade para o trabalho distinta da aptidão para exercer atos da vida política, e estando o aresto de origem em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação de aposentadoria por invalidez com subsídio de mandato eletivo, não há motivo para acolher as alegadas violações legais; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.