REsp 1958576 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de compensação administrativa de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas
2. 2 Natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado, dos valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento e do terço constitucional de férias e, por isso, inaplicabilidade da contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas
3. 3 Alcance do mandado de segurança quanto a determinar a restituição por meio de precatório/RPV ou apenas reconhecer direito a pleitear restituição/compensação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido limitou a pretensão do impetrante ao reconhecimento do direito de apresentar pedido administrativo de compensação ou restituição dos indébitos (fundamentado no art. 165 do CTN e na Súmula 461/STJ), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação ou restituição administrativa, mas não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança para determinar pagamento via precatório/RPV (Súmula 269/STF). Ademais, firmou‑se a orientação de que determinadas verbas têm natureza indenizatória, afastando o encargo da contribuição previdenciária...

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial.
• Publique-se.