AREsp 1966212 - DECISAO

AREsp 1966212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal apontada (suposta violação do art. 2º, § 2º da Lei 10.522/2002) não foi prequestionada no acórdão recorrido, faltando discussão e decisão sobre o dispositivo, o que afronta as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, parte da matéria demandaria reexame de fatos, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Impetrante: município impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição No Siafi/cauc/cadin, Tomada De Contas Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 2º, § 2º Da Lei Nº 10.522/2002, Princípio Da Intranscendência
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Inscrição No Siafi/cauc/cadin Tomada De Contas Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

município impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição no CAUC/CADIN antes da conclusão da Tomada de Contas Especial
  2. 2 Alegada violação do art. 2º, § 2º da Lei nº 10.522/2002
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal apontada (suposta violação do art. 2º, § 2º da Lei 10.522/2002) não foi prequestionada no acórdão recorrido, faltando discussão e decisão sobre o dispositivo, o que afronta as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, parte da matéria demandaria reexame de fatos, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.