REsp 2038781 - DECISAO

REsp 2038781 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento de que o prazo de 90 dias do RE 631.240/MG não se aplica ao caso) e não apresentou argumentação suficiente quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Análise De Requerimento Administrativo, Prazo Para Decisão Administrativa (art. 49 Da Lei 9.784/99), Prazo Previsto No Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Legitimidade Passiva / Autoridade Coatora, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Demora Na Análise De Requerimento Administrativo Prazo Para Decisão Administrativa (art. 49 Da Lei 9.784/99) Prazo Previsto No Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Legitimidade Passiva / Autoridade Coatora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Impetrante

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pretensa violação dos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91
  2. 2 Necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 90 dias definido pelo STF no RE 631.240/MG

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento de que o prazo de 90 dias do RE 631.240/MG não se aplica ao caso) e não apresentou argumentação suficiente quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do acórdão