MS 28185 - DECISAO

MS 28185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos contra decisões judiciais salvo em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; também não houve demonstração de direito líquido e certo, e o impetrante juntou o MS n. 24.126/DF indicado como ato coator, afastando o erro material.

Parties
Embargante: SÉRGIO ELIAS COURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Ato Jurisdicional, Erro Material, Omissão, Obscuridade E Contradição, Litigância De Má Fé
Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Ato Jurisdicional Erro Material Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ELIAS COURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade, contradição e erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial
  3. 3 Presença ou não de teratologia/ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos contra decisões judiciais salvo em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; também não houve demonstração de direito líquido e certo, e o impetrante juntou o MS n. 24.126/DF indicado como ato coator, afastando o erro material.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.