REsp 1728559 - ACORDAO

REsp 1728559 - ACORDAO

Por se tratar de mandado de segurança, o art. 25 da Lei 12.016/2009 impede a condenação em honorários advocatícios; não havendo omissão a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 25 Da Lei N. 12.016/2009, Art. 85 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 25 Da Lei N. 12.016/2009 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 e §1º do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança, o art. 25 da Lei 12.016/2009 impede a condenação em honorários advocatícios; não havendo omissão a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.