AREsp 1991198 - DECISAO

AREsp 1991198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação), incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADDAX COLAS LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Trânsito Em Julgado, Prova Documental, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Trânsito Em Julgado Prova Documental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADDAX COLAS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º da Lei n. 1.533/1951 (alegação da recorrente)
  2. 2 Exigência de prova documental no mandado de segurança (art. 60 da Lei n. 1.533/1951)
  3. 3 Necessidade de comprovação do trânsito em julgado para exercício da compensação tributária (art. 170-A do CTN, conforme acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação), incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.