REsp 1938519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que a impetrante confundiu o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991) com o plano econômico dos pagamentos — permitindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Cota Patronal, Desconto De Vale Transporte, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Motivação Deficiente
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Cota Patronal Desconto De Vale Transporte Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo no recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre o total da remuneração (art. 22, I, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que a impetrante confundiu o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991) com o plano econômico dos pagamentos — permitindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a sentença que denegou o mandado de segurança