MS 28338 - DECISAO

MS 28338 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e em conformidade com o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e a Súmula 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ação com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S.A.; Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta)
Outcome
liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ

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Parties

NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S.A.

Impetrante

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - MT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação restritiva do art. 105, I, b, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e em conformidade com o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e a Súmula 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ação com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).