RMS 72684 - DECISAO

RMS 72684 - DECISAO

Anulação do acórdão do Tribunal de origem e devolução dos autos para novo julgamento, em razão de julgamento extra petita por ter o tribunal apreciado matéria além dos limites da lide (não sendo, nesta via, cabível a análise da regularidade do ato administrativo de passagem à reserva remunerada), determinando novo julgamento nos limites do pedido do impetrante.

Parties
Recorrente (impetrante): Jeziel de Santana Vila Nova; Recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando o acórdão do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (gcet), Policial Militar, Proventos De Reserva Remunerada, Julgamento Extra Petita, Adstrição Ao Pedido
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (gcet) Policial Militar Proventos De Reserva Remunerada Julgamento Extra Petita Adstrição Ao Pedido

Case Brief

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Parties

Jeziel de Santana Vila Nova

Recorrente (impetrante)

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tem direito à GCET no percentual de 125% calculada sobre a graduação de 1º Tenente após passagem à reserva remunerada
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ao apreciar matéria além dos limites da lide
  3. 3 Se foi cumprido o requisito temporal de mais de 30 anos de serviço previsto no art. 92, III do EPM

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão do Tribunal de origem e devolução dos autos para novo julgamento, em razão de julgamento extra petita por ter o tribunal apreciado matéria além dos limites da lide (não sendo, nesta via, cabível a análise da regularidade do ato administrativo de passagem à reserva remunerada), determinando novo julgamento nos limites do pedido do impetrante.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando o acórdão do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento