REsp 2114557 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal e de omissão foram genéricas e insuficientes para permitir o exame do vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque parte da insurgência demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não haver prequestionamento adequado.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação, Prescrição, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas para a Zona Franca de Manaus
- 2 Aplicabilidade da imunidade às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional
- 3 Possibilidade de compensação de créditos tributários e seus limites
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal e de omissão foram genéricas e insuficientes para permitir o exame do vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque parte da insurgência demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não haver prequestionamento adequado.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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