MS 30007 - DECISAO
Por se tratar de mandado de segurança impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se verifica competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição; não se aplica a fungibilidade recursal por erro grosseiro; assim, com amparo no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o mandado de segurança não é conhecido.
- Parties
- Impetrante: WILLIAM SAKURAGUI; Impetrado: TJSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Visitação Carcerária, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
WILLIAM SAKURAGUI
Impetrante
TJSP
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça
- 2 Competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b"
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Por se tratar de mandado de segurança impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se verifica competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição; não se aplica a fungibilidade recursal por erro grosseiro; assim, com amparo no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o mandado de segurança não é conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Dessa forma, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do mandado de segurança.
Full Case Text
Judgment text and source record
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