MS 29995 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de prova imediata e inequívoca do direito alegado, falta de documentos essenciais que vinculem a impetrante ao certame e não indicação concreta de ato omissivo da autoridade coatora, além da observância do entendimento de que eventual direito surge somente após o término da validade do concurso.
- Parties
- Impetrante: Maria Carmelita de Oliveira Silveira; Coatora: Senhora Presidente deste Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Omissão Administrativa, Decadência
Case Brief
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Parties
Maria Carmelita de Oliveira Silveira
Impetrante
Senhora Presidente deste Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ
Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 ausência de prova imediata e inequívoca do direito líquido e certo
- 2 alegada omissão da autoridade coatora sem indicação concreta do ato impugnado
- 3 tempestividade do mandado de segurança e prazo decadencial
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de prova imediata e inequívoca do direito alegado, falta de documentos essenciais que vinculem a impetrante ao certame e não indicação concreta de ato omissivo da autoridade coatora, além da observância do entendimento de que eventual direito surge somente após o término da validade do concurso.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial
- Extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito
Full Case Text
Judgment text and source record
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