AREsp 2381034 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido ostenta mais de um fundamento autônomo e suficiente para mantê-lo, o que torna inadmissível o recurso especial que não abrange todos os fundamentos; além disso, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ. Na matéria de mérito, as despesas de acordos/convenções coletivas foram consideradas vinculadas à contraprestação do trabalho humano e, por isso, não enquadráveis como insumo segundo as normas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Conceito De Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Conceito De Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de PIS/COFINS das despesas decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido ostenta mais de um fundamento autônomo e suficiente para mantê-lo, o que torna inadmissível o recurso especial que não abrange todos os fundamentos; além disso, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ. Na matéria de mérito, as despesas de acordos/convenções coletivas foram consideradas vinculadas à contraprestação do trabalho humano e, por isso, não enquadráveis como insumo segundo as normas citadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a segurança