REsp 2089172 - ACORDAO

REsp 2089172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte do Tribunal de origem; o Tribunal enfrentou as questões relevantes, reconhecendo que o menor aprendiz, contratado conforme a CLT, recebe remuneração e é segurado obrigatório, não sendo possível estender a exclusão prevista no §4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (referente aos menores assistidos) à remuneração dos menores aprendizes; o recorrente também não indicou dispositivo legal que expressamente excluísse tais remunerações da base de cálculo das contribuições, tornando o recurso deficiente e sujeitando-o à Súmula n. 284/STF, além de inviabilizar interpretação...

Parties
Impetrante: Usaflex - Indústria & Comércio S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Agravo Interno Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária a Cargo Do Empregador, Quota Patronal, Risco Ambiental Do Trabalho (rat), Menor Aprendiz, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 284/stf, Interpretação Literal Da Lei Tributária (art. 111 Do Ctn)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária a Cargo Do Empregador Quota Patronal Risco Ambiental Do Trabalho (rat) Menor Aprendiz Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Usaflex - Indústria & Comércio S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Agravo Interno Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal (quota patronal, RAT e contribuições a terceiros) sobre remunerações pagas a menores aprendizes
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição sobre remunerações de menores aprendizes com fundamento no §4º do art.4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte do Tribunal de origem; o Tribunal enfrentou as questões relevantes, reconhecendo que o menor aprendiz, contratado conforme a CLT, recebe remuneração e é segurado obrigatório, não sendo possível estender a exclusão prevista no §4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (referente aos menores assistidos) à remuneração dos menores aprendizes; o recorrente também não indicou dispositivo legal que expressamente excluísse tais remunerações da base de cálculo das contribuições, tornando o recurso deficiente e sujeitando-o à Súmula n. 284/STF, além de inviabilizar interpretação...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos