AREsp 2425226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, a matéria adicional indicada pelo agravante não foi prequestionada na Corte de origem, não estando preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento no STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando entendimento de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais e falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência do ICMS em transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e requisitos para admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, a matéria adicional indicada pelo agravante não foi prequestionada na Corte de origem, não estando preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento no STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando entendimento de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial