REsp 2093485 - ACORDAO

REsp 2093485 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a omissão ou a violação de dispositivos federais, limitando‑se a alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; havia também ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): VANEIDE NOBREGA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; recurso denegado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins Importação, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356, 456/stf), Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Importação Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356, 456/stf) Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VANEIDE NOBREGA MALTA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre milho importado da Argentina
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a omissão ou a violação de dispositivos federais, limitando‑se a alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; havia também ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.