AREsp 2409448 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito de forma fundamentada e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a solução adotada envolveu interpretação de legislação local, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, não se demonstrando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preliminares De Carência De Ação E Ilegitimidade Ativa, Diferenças De Vencimento Por Elevação/reclassificação De Entrância (art. 138 LC 26/2006), Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj, Interpretação De Legislação Local), Obrigação De Fazer Vs Ação De Cobrança, Aplicação Do Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Preliminares De Carência De Ação E Ilegitimidade Ativa Diferenças De Vencimento Por Elevação/reclassificação De Entrância (art. 138 LC 26/2006) Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj, Interpretação De Legislação Local) Obrigação De Fazer Vs Ação De Cobrança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial por interpretação de legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 Preliminares de carência de ação e ilegitimidade ativa ad causam no mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito de forma fundamentada e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a solução adotada envolveu interpretação de legislação local, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, não se demonstrando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial