AREsp 2393402 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu, com suporte nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e na alteração promovida pela Lei nº 10.865/2004, que as despesas financeiras com empréstimos e financiamentos não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, a revisão apontada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações ao CTN não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Impetrante: DB S.A. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial E Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos, Dedução De Créditos, Despesas Financeiras Com Empréstimos E Financiamentos, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj; 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Dedução De Créditos Despesas Financeiras Com Empréstimos E Financiamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DB S.A. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial E Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de créditos de PIS e COFINS relativos a despesas financeiras com empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu, com suporte nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e na alteração promovida pela Lei nº 10.865/2004, que as despesas financeiras com empréstimos e financiamentos não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, a revisão apontada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações ao CTN não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região