REsp 2082500 - ACORDAO

REsp 2082500 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, reconheceu-se a solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e que a mera alegação de incapacidade financeira não impede a efetivação de direitos fundamentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Solidariedade Dos Entes Federativos, Ilegitimidade Passiva, Medicamentos Especiais, Direito À Vida E À Saúde, Teoria Da Reserva Do Possível, Dignidade Da Pessoa Humana, Separação Dos Poderes, Prequestionamento E Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Solidariedade Dos Entes Federativos Ilegitimidade Passiva Medicamentos Especiais Direito À Vida E À Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária da União, do Estado e dos municípios pelo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, reconheceu-se a solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e que a mera alegação de incapacidade financeira não impede a efetivação de direitos fundamentais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial