AREsp 2483625 - DECISAO

AREsp 2483625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente distinguiu o menor assistido do menor aprendiz, qualificando o aprendiz como segurado obrigatório cujas remunerações integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, inexistindo norma legal que exclua tais pagamentos; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada e não indicou dispositivo legal capaz de alterar o julgado, justificando aplicação da Súmula 284/STF e a interpretação literal da norma tributária conforme art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: TÊXTIL RENAUXVIEW S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Menor Assistido Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TÊXTIL RENAUXVIEW S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a menor aprendiz
  2. 2 Distinção jurídica entre 'menor assistido' e 'menor aprendiz' e aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 2.318/86
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante insuficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivo legal capaz de alterar o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente distinguiu o menor assistido do menor aprendiz, qualificando o aprendiz como segurado obrigatório cujas remunerações integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, inexistindo norma legal que exclua tais pagamentos; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada e não indicou dispositivo legal capaz de alterar o julgado, justificando aplicação da Súmula 284/STF e a interpretação literal da norma tributária conforme art. 111 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.