AREsp 2388598 - DECISAO

AREsp 2388598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou o fundamento central do acórdão — a ausência de prova pré-constituída apta à concessão do mandado de segurança — e a análise contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de sofrer óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CLAIR DA SILVA DADALT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CLAIR DA SILVA DADALT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via mandado de segurança por necessidade de dilação probatória
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída apta à concessão do mandado de segurança
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar o fundamento central do acórdão (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou o fundamento central do acórdão — a ausência de prova pré-constituída apta à concessão do mandado de segurança — e a análise contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de sofrer óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais