MS 29653 - ACORDAO

MS 29653 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o ato coator que suspendeu o pagamento foi editado pelo Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica (Portaria DIRAP nº 3.735/1VP) e não pelo Ministro de Estado da Defesa, havendo ausência de conduta do impetrado que justificasse sua inclusão no polo passivo, configurando assim ilegitimidade passiva e incompetência do STJ para processar e julgar o feito.

Parties
Impetrante: SOLANGE DE CASTRO MARINHO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Portaria DIRAP, Suspensão Do Pagamento Da Anistia, Lei 10.559/2002
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Portaria DIRAP Suspensão Do Pagamento Da Anistia Lei 10.559/2002

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE CASTRO MARINHO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa
  2. 2 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 Determinação de autoridade coatora quando o ato é editado por órgão ou diretor ministerial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o ato coator que suspendeu o pagamento foi editado pelo Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica (Portaria DIRAP nº 3.735/1VP) e não pelo Ministro de Estado da Defesa, havendo ausência de conduta do impetrado que justificasse sua inclusão no polo passivo, configurando assim ilegitimidade passiva e incompetência do STJ para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.