REsp 2114105 - DECISAO

REsp 2114105 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ofensa aos dispositivos do CPC e que, no mérito, a vedação do art. 9º, III da Lei 8.745/1993, que exige intervalo de 24 meses, não impede a contratação de professor substituto quando a contratação anterior ocorreu por entidade diversa; assim, a tese do RE 635.648/CE visa impedir prorrogação indefinida e burla ao concurso público, situação não demonstrada no caso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Impetrante/apelada: impetrante (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Temporário, Professora Substituta, Art. 9º, III Da Lei 8.745/1993, Repercussão Geral RE 635.648/ce, Contratação Por Instituições Distintas
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Contrato Temporário Professora Substituta Art. 9º, III Da Lei 8.745/1993 Repercussão Geral RE 635.648/ce Contratação Por Instituições Distintas

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

impetrante (apelada)

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, III da Lei 8.745/93 a nova contratação por instituição distinta
  2. 2 Compatibilidade constitucional da vedação de 24 meses (RE 635.648/CE - Tema 403)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ofensa aos dispositivos do CPC e que, no mérito, a vedação do art. 9º, III da Lei 8.745/1993, que exige intervalo de 24 meses, não impede a contratação de professor substituto quando a contratação anterior ocorreu por entidade diversa; assim, a tese do RE 635.648/CE visa impedir prorrogação indefinida e burla ao concurso público, situação não demonstrada no caso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.