RMS 72147 - ACORDAO

RMS 72147 - ACORDAO

O mandado de segurança, por sua natureza sumária, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; o recorrente não juntou a íntegra do processo administrativo nem demonstrou momentos em que lhe teria sido cerceada a defesa; além disso, conforme o Tema 565 do STF, a aplicação de penalidade administrativa (ex.: exclusão/licenciamento ex officio) a policial militar pode ocorrer independentemente da conclusão do processo penal, de modo que não houve demonstração de direito líquido e certo a ser tutelado; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente/impetrante: MATHEUS LAGE DOS SANTOS; Impetrado/impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Agravo Não Provido; Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Penalidade Administrativa, Devido Processo Legal, Tema 565 STF, Prova Pré Constituída, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Da Legalidade, Licenciamento Ex Officio, Conselho De Revisão Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Servidor Público Penalidade Administrativa Devido Processo Legal Tema 565 STF +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS LAGE DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Agravo Não Provido; Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de penalidade administrativa sem conclusão do processo penal
  2. 2 Aferição de violação do devido processo legal e necessidade (ou não) de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança, por sua natureza sumária, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; o recorrente não juntou a íntegra do processo administrativo nem demonstrou momentos em que lhe teria sido cerceada a defesa; além disso, conforme o Tema 565 do STF, a aplicação de penalidade administrativa (ex.: exclusão/licenciamento ex officio) a policial militar pode ocorrer independentemente da conclusão do processo penal, de modo que não houve demonstração de direito líquido e certo a ser tutelado; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada