AREsp 2189126 - ACORDAO

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Houve erro material na descrição do relatório do acórdão, mas esse erro não afetou a fundamentação nem causou prejuízo às partes; não há omissão sobre pontos essenciais que justificasse efeitos modificativos via embargos, e, além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial quanto às teses não debatidas pelo tribunal de origem; assim, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para correção do erro material.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA e Salário-Educação
  2. 2 Incidência sobre a base de cálculo (folha de salários/valor da operação)
  3. 3 Existência de erro material no relatório do acórdão

Ratio Decidendi

Houve erro material na descrição do relatório do acórdão, mas esse erro não afetou a fundamentação nem causou prejuízo às partes; não há omissão sobre pontos essenciais que justificasse efeitos modificativos via embargos, e, além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial quanto às teses não debatidas pelo tribunal de origem; assim, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para correção do erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte