AREsp 2530208 - DECISAO

AREsp 2530208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; na avaliação do tribunal de origem, o mandado de segurança tinha caráter preventivo diante do risco de reiteração de cobrança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante/apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Lei N. 12.016/2009, Art. 23
Tributário Mandado De Segurança Decadência ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 284 STF Lei N. 12.016/2009, Art. 23

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

apelada

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança impetrado em face de cobrança de ICMS instituída por lei estadual
  2. 2 Caracterização do mandado de segurança como preventivo ou repressivo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e óbice da Súmula n. 284/STF à admissão do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; na avaliação do tribunal de origem, o mandado de segurança tinha caráter preventivo diante do risco de reiteração de cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.