AREsp 2381849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi fundamentada e a irresignação era intempestiva por preclusão temporal (recurso interposto fora do prazo; pedido de reconsideração não suspende prazo), além de que eventual pretensão de reinstrução demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, haveria ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Iss/imposto Sobre Serviços, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Iss/imposto Sobre Serviços Preclusão Temporal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/decisão extemporânea
  2. 2 análise da fundamentação judicial conforme art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi fundamentada e a irresignação era intempestiva por preclusão temporal (recurso interposto fora do prazo; pedido de reconsideração não suspende prazo), além de que eventual pretensão de reinstrução demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, haveria ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.