AREsp 2439921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão foi decidida com fundamento constitucional, extrapolando o âmbito do recurso especial (competência do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Upa Couros, Indústria e Comércio Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Receitas Financeiras, Isenção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Efeito Repristinatório, Princípio Da Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Receitas Financeiras Isenção Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Upa Couros, Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Aplicabilidade dos Decretos nºs 5.164/2004 e 5.442/2005 em face do Decreto nº 8.426/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão foi decidida com fundamento constitucional, extrapolando o âmbito do recurso especial (competência do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial.