AREsp 2368742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes para a controvérsia; modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada do STJ admite o reenquadramento pelo Decreto nº 6.957/2009 salvo prova técnica robusta em contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento De Rat/sat, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, FAP, Decreto Lei Nº 2.318/86
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Reenquadramento De Rat/sat Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj FAP Decreto Lei Nº 2.318/86

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Legitimidade do reenquadramento de RAT/SAT pelo Decreto nº 6.957/2009
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a aprendizes (Decreto-Lei nº 2.318/86)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes para a controvérsia; modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada do STJ admite o reenquadramento pelo Decreto nº 6.957/2009 salvo prova técnica robusta em contrário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida