REsp 2078398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não apontou dispositivo legal federal capaz de justificar a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, além de não demonstrar, por cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial; o benefício do art. 4º, §4º, do DL 2.318/86 alcança apenas os menores assistidos, não os menores aprendizes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, GIILRAT, Contribuições a Terceiros, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal GIILRAT Contribuições a Terceiros Menor Aprendiz Menor Assistido +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou exclusão da contribuição previdenciária patronal sobre remunerações pagas a menores aprendizes
  2. 2 Se a previsão de exclusão do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (menores assistidos) alcança os menores aprendizes
  3. 3 Exigência de indicação expressa do dispositivo federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não apontou dispositivo legal federal capaz de justificar a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, além de não demonstrar, por cotejo analítico e similitude fática, dissídio jurisprudencial; o benefício do art. 4º, §4º, do DL 2.318/86 alcança apenas os menores assistidos, não os menores aprendizes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; segurança denegada

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.