REsp 2072595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela conformidade da decisão agravada com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC em depósitos judiciais e na repetição de indébito; verificou-se também a aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal em razão da vigência do CPC/2015, e concluiu-se que a tese do STF no Tema 962, relativa ao IRPJ e à CSLL, não interfere na incidência do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: CEREAIS BELA VISTA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao PIS, COFINS, Bases De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao PIS COFINS Bases De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CEREAIS BELA VISTA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC em depósitos judiciais e na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeito da tese firmada pelo STF no Tema 962 (IRPJ e CSLL) sobre a incidência do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela conformidade da decisão agravada com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC em depósitos judiciais e na repetição de indébito; verificou-se também a aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal em razão da vigência do CPC/2015, e concluiu-se que a tese do STF no Tema 962, relativa ao IRPJ e à CSLL, não interfere na incidência do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada