REsp 2051088 - DECISAO

REsp 2051088 - DECISAO

Reconheceu-se a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração e não atingidos pela prescrição, todavia a declaração depende da comprovação pré-constituída do pagamento ou da assunção do ônus econômico nos termos do art. 166 do CTN; por ser matéria fática probatória a verificação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça no reexame dos autos, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido e os autos remeteram-se ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial, em parte provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento sobre a comprovação do direito líquido e certo nos termos do art. 166 do CTN.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Art. 166 Do CTN, Súmula 271 STF, Súmula 213 STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS DIFAL Art. 166 Do CTN Súmula 271 STF Súmula 213 STJ

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de indébito tributário relativo a período anterior à impetração
  2. 2 Necessidade de comprovação do pagamento ou da assunção do encargo financeiro nos casos de tributo indireto (art. 166 do CTN)
  3. 3 Efeito da Súmula 271 do STF sobre mandado de segurança em relação a efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração e não atingidos pela prescrição, todavia a declaração depende da comprovação pré-constituída do pagamento ou da assunção do ônus econômico nos termos do art. 166 do CTN; por ser matéria fática probatória a verificação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça no reexame dos autos, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido e os autos remeteram-se ao juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial, em parte provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento sobre a comprovação do direito líquido e certo nos termos do art. 166 do CTN.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento a respeito da comprovação do direito líquido e certo, nos termos do art. 166 do CTN