REsp 1979957 - DECISAO

REsp 1979957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o exame das teses demandaria análise de legislação local (Lei Estadual 3.469/2009), atraindo o óbice da Súmula 280; em razão do recurso não conhecido, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional Horizontal, Estudo De Impacto Orçamentário, Competência Do STF, Súmula 280
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Horizontal Estudo De Impacto Orçamentário Competência Do STF Súmula 280

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF)
  2. 2 Necessidade de exame de legislação local (Lei Estadual 3.469/2009) atraindo o óbice da Súmula 280
  3. 3 Alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e discussão sobre aumento de despesa com pessoal e estudo de impacto orçamentário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o exame das teses demandaria análise de legislação local (Lei Estadual 3.469/2009), atraindo o óbice da Súmula 280; em razão do recurso não conhecido, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.