MS 23470 - ACORDAO

MS 23470 - ACORDAO

A segurança foi denegada porque o PAD observou as formalidades do devido processo legal, a comissão analisou fundamentadamente os pedidos de defesa, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente do indeferimento de provas (incluída perícia), as provas emprestadas foram regularmente autorizadas, e a substituição de membros da comissão não ofendeu o princípio do juiz natural; assim, não se comprovou direito líquido e certo a justificar anulação do ato de demissão.

Parties
Impetrante: EULÁLIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Princípio Do Juiz Natural, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

EULÁLIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por cerceamento de defesa
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegado prejuízo
  3. 3 Substituição de membros da comissão disciplinar e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o PAD observou as formalidades do devido processo legal, a comissão analisou fundamentadamente os pedidos de defesa, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente do indeferimento de provas (incluída perícia), as provas emprestadas foram regularmente autorizadas, e a substituição de membros da comissão não ofendeu o princípio do juiz natural; assim, não se comprovou direito líquido e certo a justificar anulação do ato de demissão.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Segurança denegada