MS 15803 - DECISAO

MS 15803 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria sobre a admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 318/STF), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito à transposição aos servidores assistentes jurídicos aposentados que preencham os requisitos legais; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Transposição De Cargo, Apostilamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Transposição De Cargo Apostilamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da admissibilidade do mandado de segurança (Tema n. 318/STF)
  2. 2 Direito à transposição de Assistentes Jurídicos aposentados ao cargo de Advogado da União (Tema n. 553/STF)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria sobre a admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 318/STF), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito à transposição aos servidores assistentes jurídicos aposentados que preencham os requisitos legais; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.