RMS 72305 - ACORDAO

RMS 72305 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante repetiu argumentos já analisados, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a movimentação do agravante está regida pelo Decreto Estadual n.º 23.287/2002, cujo benefício excepcional não assegura promoção a Primeiro Sargento no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Omissão administrativa quanto à apreciação de requerimento de promoção à graduação de Primeiro Sargento
  3. 3 Aplicação do Decreto Estadual n.º 23.287/2002 e seus efeitos sobre direito a promoções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante repetiu argumentos já analisados, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a movimentação do agravante está regida pelo Decreto Estadual n.º 23.287/2002, cujo benefício excepcional não assegura promoção a Primeiro Sargento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.