REsp 2099749 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada e específica, a violação de dispositivos de lei federal (deficiência na fundamentação recursal) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Tributário Nacional apontados (ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão), além de ser vedado ao STJ conhecer de alegações constitucionais reservadas ao STF (art.102, III).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Benefício Fiscal PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (art.97 do CTN)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para alegações constitucionais (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada e específica, a violação de dispositivos de lei federal (deficiência na fundamentação recursal) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Tributário Nacional apontados (ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão), além de ser vedado ao STJ conhecer de alegações constitucionais reservadas ao STF (art.102, III).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).