REsp 2125797 - DECISAO

REsp 2125797 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois examinou a controvérsia e fundamentou a decisão ao concluir que a exigência de exoneração para participação no Curso de Formação de Oficiais é irrazoável, não prevista no Estatuto dos Policiais Militares do RJ, sendo aplicável subsidiariamente a Resolução SEFAZ nº 195/2018 que autoriza o afastamento temporário com opção pela remuneração do cargo ou pela bolsa-auxílio; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivo do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Afastamento Para Curso De Formação, Acumulação De Cargos Públicos, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Afastamento Para Curso De Formação Acumulação De Cargos Públicos +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a exoneração do militar para participação no Curso de Formação de Oficiais
  2. 2 Aplicação do regime próprio dos integrantes da Polícia Militar em matéria de assunção de cargos e acumulação
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois examinou a controvérsia e fundamentou a decisão ao concluir que a exigência de exoneração para participação no Curso de Formação de Oficiais é irrazoável, não prevista no Estatuto dos Policiais Militares do RJ, sendo aplicável subsidiariamente a Resolução SEFAZ nº 195/2018 que autoriza o afastamento temporário com opção pela remuneração do cargo ou pela bolsa-auxílio; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivo do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.