REsp 2086350 - DECISAO

REsp 2086350 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e pela falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso não foi conhecido e foi rejeitado como Representativo da Controvérsia.

Parties
Recorrente: HABIBULLAH AMINULLAH; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (3ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imigração, Refúgio, Residência Por Reunião Familiar, Exigência De Certidão De Antecedentes Criminais, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Imigração Refúgio Residência Por Reunião Familiar Exigência De Certidão De Antecedentes Criminais Prequestionamento

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Parties

HABIBULLAH AMINULLAH

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (3ª Turma)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da apresentação de certidão de antecedentes criminais em pedido de residência por reunião familiar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 13.445/2017 e do art. 129, V, do Decreto nº 9.199/2017
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e pela falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso não foi conhecido e foi rejeitado como Representativo da Controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Rejeitar o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ