EAREsp 2273768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e referências esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação De Candidatos, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Nomeação De Candidatos Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas no agravo em recurso especial são suficientes para atacar os óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.83/STJ e n.284/STF e do art. 1.022 do CPC na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e referências esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno