MS 16170 - DECISAO

MS 16170 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 553 sobre a transposição dos Assistentes Jurídicos aposentados e, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, aplica‑se o Tema n. 318 que considerou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, configurando hipótese de negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 553 E Tema 318/stf), Transposição Ao Cargo De Advogado Da União, Aposentadoria De Assistente Jurídico, Apostilamento De Denominação, Interesse De Agir
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 553 E Tema 318/stf) Transposição Ao Cargo De Advogado Da União Aposentadoria De Assistente Jurídico +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se fere o princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados a decisão que possibilita a transposição ao cargo de Advogado da União (Tema n. 553/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e ausência de repercussão geral quanto a essa questão (Tema n. 318/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 553 sobre a transposição dos Assistentes Jurídicos aposentados e, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, aplica‑se o Tema n. 318 que considerou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, configurando hipótese de negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.