AREsp 2406625 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer a operação back to back como exportação ou de modificar a conclusão sobre sua natureza exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), as alegadas violações legais não se encontram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo (inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, enunciados do STF), e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante / Impetrante: LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da RFB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Operação Back to Back, Exportação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Operação Back to Back Exportação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA

Agravante / Impetrante

Delegado da RFB

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a operação back to back configura operação de exportação para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Se a caracterização da operação como financeira enseja tributação distinta (receita financeira)
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer a operação back to back como exportação ou de modificar a conclusão sobre sua natureza exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), as alegadas violações legais não se encontram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo (inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, enunciados do STF), e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial