RMS 63868 - ACORDAO

RMS 63868 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito pretendido pela parte embargante. Ademais, o acórdão seguiu entendimento do STJ de que a desistência de candidatos melhores classificados pode converter expectativa em direito líquido e certo à nomeação, e no caso concreto foi reconhecida prova de preterição e a configuração do direito à nomeação, não sendo o caso de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante / Recorrente: Estado de Minas Gerais; Impetrante / Agravada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Provimento De Cargos, Nomeação Em Concurso Público, Embargos De Declaração, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Provimento De Cargos Nomeação Em Concurso Público Embargos De Declaração Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante / Recorrente

Impetrante

Impetrante / Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada além do número de vagas
  3. 3 Efeito da desistência de candidatos melhor classificados sobre a expectativa de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito pretendido pela parte embargante. Ademais, o acórdão seguiu entendimento do STJ de que a desistência de candidatos melhores classificados pode converter expectativa em direito líquido e certo à nomeação, e no caso concreto foi reconhecida prova de preterição e a configuração do direito à nomeação, não sendo o caso de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.