AREsp 2441614 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (especialmente os relacionados às Súmulas n.5 e n.7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para modificar a decisão; por ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Tributação Privilegiada, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISS Tributação Privilegiada Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.5 e n.7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (especialmente os relacionados às Súmulas n.5 e n.7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para modificar a decisão; por ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade