AREsp 2415223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (notadamente a incidência da Súmula n. 280/STF), o que, segundo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, IPTU, Procedimento Administrativo, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Valor Venal IPTU Procedimento Administrativo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 280/STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITCMD (valor venal constante do IPTU vs valor de mercado)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (notadamente a incidência da Súmula n. 280/STF), o que, segundo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.